Biocombustíveis

Governo divulga resolução do CNPE sobre Programa RenovaBio

Thursday, 06 de July de 2017

Governo divulga resolução do CNPE sobre Programa RenovaBio

O Diário Oficial da União (DOU) divulgou na manhã de 30/06 as diretrizes estratégicas do Programa RenovaBio formalizadas no início do mês pelo Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) e que deverão passar por aprovação do Congresso Nacional no segundo semestre deste ano.

Em linhas gerais, as premissas estão orientadas pela previsibilidade e metas de descarbonização da matriz brasileira de combustíveis e regras de comercialização lastreadas em emissões de gases de efeito estufa, conceitos alinhados com a evolução sustentável da indústria automotiva.

Para a segmento sucroenergético, o RenovaBio destravará investimentos na ordem de US$ 40 bilhões em aumento de capacidade, tecnologia e produção. Além disso, gerará mais de 750 mil empregos e redução de emissões de gases de efeito estufa estimada em 571 milhões de toneladas de CO2, volume equivalente a três vezes o total emitido pelo desmatamento de florestas no país de 2014 a 2030. A produção passará dos 28 bilhões de litros de etanol (ano base 2015) para 40 bilhões de litros em 2030.

Lançado no final de 2016 pelo Ministério de Minas e Energia (MME), o RenovaBio tem como objetivo principal expandir a produção de biocombustíveis no País; etanol, biodiesel, biogás e bioquerosene. O programa é considerado fundamental para dar suporte às metas brasileiras de redução de emissões de gases de efeito estufa em 43% até 2030, conforme acordo firmado na 21ª Conferência do Clima (COP21), em 2015.

Segue a íntegra do documento.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 8 DE JUNHO DE 2017
Estabelece diretrizes estratégicas para a política de biocombustíveis a ser proposta pelo Poder Executivo, cria o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol e o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Biodiesel, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2o, incisos I e V, da Lei no 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1o, inciso I, alínea a", do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 7o, inciso III, e no art. 14, caput, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 7, de 10 de novembro de 2009, e considerando que
lançada pelo Governo Federal, a iniciativa "RenovaBio", em outubro de 2016, para promover uma ampla discussão sobre a importância e os desafios dos biocombustíveis, concluiu o processo de consulta pública, em março de 2017;
a consolidação das diretrizes estratégicas da iniciativa "RenovaBio", que visam, entre outros aspectos, assegurar previsibilidade para participação competitiva dos diversos biocombustíveis na matriz energética brasileira, com ênfase na segurança do abastecimento; bem como, garantir a relação de eficiência e emissões na produção, distribuição e uso de biocombustíveis, com avaliação de modelos de mercados já adotados no Brasil e em outros países, incluindo instrumentos de incentivo em função da análise de ciclo de vida;
foi ratificado o compromisso nacional de redução das emissões de gases de efeito estufa, no âmbito do Acordo de Paris, e que o setor energético, especialmente o mercado de combustíveis, tem papel fundamental na consecução das metas assumidas por meio da progressiva redução de carbono dos combustíveis;
a importância de preservar o interesse nacional, assim como atrair e manter investimentos e empregos na cadeia de biocombustíveis no Brasil, são fundamentais para garantir segurança e a continuidade do abastecimento nacional de combustíveis, no presente e no futuro, observadas ainda as externalidades positivas dos biocombustíveis na promoção do desenvolvimento econômico, social e ambiental;
é necessário e oportuno institucionalizar por meio de ato normativo deste CNPE o trabalho realizado pela Mesa de Abastecimento do Etanol e pela Mesa de Abastecimento do Biodiesel, ambas coordenadas pelo Ministério de Minas e Energia;
é importante definir o papel dos biocombustíveis na matriz energética nacional;
há necessidade de aperfeiçoar o mercado de combustíveis, de modo a promover as bases para uma adequada expansão da produção e uso de biocombustíveis no Brasil nos próximos anos,
em ritmo compatível com a expansão do mercado e, ao mesmo tempo, proporíamos maior competitividade, resolve:
Art. 1º São diretrizes que definem o papel dos biocombustíveis na matriz energética e que deverão ser observadas na definição de políticas públicas para os mercados nos quais haja inserção de biocombustíveis:
I - assegurar previsibilidade para participação competitiva dos diversos biocombustíveis na matriz energética brasileira, com ênfase na segurança do abastecimento;
II - garantir a adequada relação de eficiência e emissões na produção, distribuição e uso de biocombustíveis, com aprimoramento de modelos já adotados no Brasil ou em outros países, incluindo mecanismos de avaliação de emissões por meio da análise de ciclo de vida;
III - reconhecer a capacidade dos biocombustíveis em promover a "descarbonização" do mercado de combustíveis;
IV - respeitar os ordenamentos específicos de adição mínima de etanol anidro à gasolina e de biodiesel ao óleo diesel;
V - adotar instrumentos para precificação da relação de eficiência e emissões e de mecanismos que valorizam a produção sustentável;
VI - estabelecer uma política para combustíveis de forma conjunta, com ênfase no reconhecimento das externalidades positivas dos biocombustíveis para a isonomia competitiva no médio e longo prazo;
VII - definir instrumentos que contribuam para atrair investimentos na expansão da produção de biocombustíveis e/ou que induzam à contratação da produção em acordos com validade de médio e longo prazo;
VIII - estimular a eficiência e a competição saudável entre os biocombustíveis como mecanismo para assegurar o equilíbrio na matriz energética no futuro;
IX - aprimorar as regras de comercialização para melhor considerarem as características e as sinergias regionais;
X - aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento, controle e fiscalização, incluindo a melhoria dos sistemas de informação, com ênfase na transparência, na garantia de um mercado equilibrado de combustíveis e no combate permanente às práticas irregulares, às atitudes anticoncorrenciais e às barreiras de entrada;
XI - desenvolver mecanismos de precificação adequada dos biocombustíveis, em base de mercado e que viabilizem contratos de curto, médio e longo prazos entre os agentes;
XII - criar mecanismos para impulsionar o potencial do Brasil na produção comercial de bioquerosene de aviação e a produção competitiva de etanol celulósico, assim como acelerar o aproveitamento racional do biogás e do biometano;
XIII - criar instrumentos de incentivos à inserção comercial dos novos biocombustíveis, priorizados pela análise de ciclo de vida e suas relações entre eficiência e emissões;
XIV - fomentar a pesquisa aplicada e a inovação em novos biocombustíveis, com ênfase no aumento de produtividade agrícola e industrial, na eficiência de processos e no uso do produto, bem como aproveitamento de sinergias com os combustíveis atuais; e
XV - estruturar medidas para o desenvolvimento de novos mercados para biocombustíveis, além do seu uso energético, tais como seu uso como insumo produtivo para fabricação de bioquímicos e bioplásticos.
Art. 2º Criar o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol - CMAE, com os seguintes objetivos:
I - acompanhar o balanço entre oferta e demanda de etanol; II - acompanhar o balanço entre oferta e demanda de gasolina;
III - reduzir as assimetrias de informação entre os agentes de mercado;
IV - discutir estratégias para garantir o adequado abastecimento do mercado de combustíveis para o Ciclo-Otto, em coordenação com outros comitês técnicos que tratem deste tema no âmbito do Governo Federal; e
V - encaminhar eventuais propostas para aperfeiçoamento do mercado no contexto do abastecimento regular dos combustíveis.
Art. 3º O CMAE será integrado por titulares e suplentes, que sejam representantes dos seguintes Órgãos e Entidades:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
V- Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
VI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
VII - Empresa de Pesquisa Energética - EPE;
VIII - Fórum Nacional Sucroenergético - FNS;
IX - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - Sindicom;
X - Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis - Brasilcom;
XI - Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes - Fecombustíveis; e
XII - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.
§ 1º O CMAE poderá convidar especialistas ou representantes de outras organizações, públicas ou privadas, para participarem das reuniões e prestarem assessoramento sobre temas específicos.
§ 2º O CMAE reunir-se-á periodicamente, no edifício sede do Ministério de Minas e Energia ou, excepcionalmente, em outro local escolhido por deliberação de seus membros.
Art. 4º Criar o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Biodiesel - CMAB, com os seguintes objetivos:
I - acompanhar o balanço entre oferta e demanda de biodiesel;
II - acompanhar o balanço entre oferta e demanda de diesel;
III - reduzir as assimetrias de informação entre os agentes de mercado;
IV - discutir estratégias para garantir o adequado abastecimento do mercado de combustíveis para o Ciclo-Diesel, em coordenação com outros comitês técnicos que tratem deste tema no âmbito do Governo Federal; e
V - encaminhar eventuais propostas para aperfeiçoamento do mercado no contexto do abastecimento regular dos combustíveis.
Art. 5º O CMAB será integrado por titulares e suplentes que sejam representantes dos seguintes Órgãos e Entidades:
I - Ministério de Minas e Energia, que o coordenará;
II - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
V - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
VI - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;
VII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
VIII - Empresa de Pesquisa Energética - EPE;
IX - Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - ABIOVE;
X - Associação dos Produtores de Biodisel do Brasil - APROBIO;
XI - União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene - UBRABIO;
XII - Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - Sindicom; e
XIII - Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis - Brasilcom.
§ 1º O CMAB poderá convidar especialistas ou representantes de outras organizações, públicas ou privadas, para participarem das reuniões e prestarem assessoramento sobre temas específicos.
§ 2º O CMAB reunir-se-á periodicamente, no edifício sede do Ministério de Minas e Energia ou, excepcionalmente, em outro local escolhido por deliberação de seus membros.
Art. 6º O Ministério de Minas e Energia deverá constituir Grupo de Trabalho - GT RenovaBio de assessoramento, com participação de especialistas das diversas áreas afetas à produção, distribuição e uso dos biocombustíveis, convidados em caráter voluntário, para dar prosseguimento aos trabalhos da iniciativa RenovaBio.
Art. 7º O GT RenovaBio deverá apresentar ao Ministério de Minas e Energia, no prazo de até noventa dias da publicação desta Resolução, proposição de medidas necessárias ao aprimoramento do marco legal do setor de biocombustíveis, com base nas diretrizes estratégicas constantes no art. 1o desta Resolução.
Parágrafo único - A proposta a ser oferecida pelo GT RenovaBio considerará que a iniciativa tem por objetivo promover a expansão da produção e uso dos biocombustíveis para garantir sua atual participação proporcional na matriz de combustíveis no médio e longo prazos.
Art. 8º A proposta a ser encaminhada pelo GT RenovaBio deverá, além das diretrizes enumeradas, observar os seguintes princípios:
I - do Mérito: os usos dos biocombustíveis, como instrumentos para a redução das emissões da matriz de combustíveis, serão reconhecidos na proporção do seu desempenho ambiental e sustentabilidade;
II - da Certificação Individual: os biocombustíveis produzidos e utilizados no Brasil terão seu desempenho energético e ambiental mensurados, de acordo com padrões internacionais de certificação, com critérios transparentes;
III - da Eficiência Energética: por meio da avaliação de desempenho energético e ambiental mensurados, individualmente, buscar a indução pela eficiência energética; e
IV - da melhoria da matriz de combustíveis: "descarbonização" gradual da matriz, no curto, médio e longo prazo, para os agentes que atuam no mercado brasileiro de combustíveis.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fernando Coelho Filho



Marcadores: